Prefeitura realiza Audiência Pública Digital essa semana; saiba como participar

Prefeitura realiza Audiência Pública Digital essa semana; saiba como participar

A Prefeitura de Ibitinga lançou nesta segunda-feira (28) mais uma Audiência Pública Digital. Ao participar, o cidadão oferece sua opinião sobre os assuntos e ajuda no desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
Como participar?
O primeiro passo é ler e analisar os projetos abaixo elencados, clicando no hiperlink de download dos mesmos. Depois, o cidadão pode enviar suas considerações através de e-mail ([email protected]), informando nome completo e CPF. Além disso, é importante especificar no campo "assunto" do e-mail o título AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL.

Prazo desta audiência:
28/11/2022 (8h)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2022. ->Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2022. -> Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza as Autarquias Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa através de execução fiscal, e dá outras providências.

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