CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DEFICIENTE

DESCRIÇÃO

É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO? (se existe regulamentação favor citar)

RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

QUEM PODE SOLICITAR?

Pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no município de Ibitinga.

 COMO SOLICITAR?

Através de protocolo na Prefeitura direcionado ao Demutran com informações e documentos anexados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia Documento de identidade oficial válido com foto, assinatura e CPF, CNH do requerente ou Certidão de Nascimento.

Cópia do Comprovante de residência atual no nome do requerente do município de Ibitinga. Exemplos: contas de luz, de água, de telefone.

Cópia do Laudo Médico comprovando a Deficiência.