Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos trabalha na defesa dos interesses do Município, judicial e administrativamente, assessorando aos demais órgãos e entidades da Administração, elaboração e supervisão dos textos de leis, Decretos, Portarias, Contratos, quanto ao aspecto técnico-formal, emissão de Pareceres sobre assuntos jurídicos, no campo tributário, administrativo, acompanhamento de publicações oficiais e cobrança da dívida ativa. 

  • Telefone: 16 3352 7000 
  • Endereço: Rua Miguel Landim, 333 
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 17h 
  • Secretária Municipal: Mário Sérgio Charamitaro Mergulhão 
  • E-mail: [email protected]