INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR

EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO? (se existe regulamentação favor citar)

Artigo 257, § 7º e 8° do CTB e artigo 5°, da Resolução nº 619/2016

O proprietário do veículo será sempre o responsável pela indicação do condutor, devendo seguir as orientações constantes do formulário existente na notificação de autuação por infração à legislação de trânsito, quando não for o responsável pela infração e esta for de responsabilidade do condutor.

DESCRIÇÃO

Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor. Em outras palavras, a indicação de condutor é o documento através do qual o proprietário (ou o principal condutor) do veículo informa legalmente às autoridades quem era o condutor que estava ao volante no momento em que a infração foi flagrada.

QUEM PODE SOLICITAR?

            O proprietário ou o principal condutor do veículo.

 COMO SOLICITAR?

            Para fazer a Indicação, será necessário preencher corretamente o Formulário de Indicação de Condutor, que vem anexado junto à Notificação de Autuação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

            Formulário de Indicação de Condutor com assinaturas originais.