Prefeitura alerta sobre o golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor; que é de graça
A Prefeitura de Ibitinga faz um alerta sobre o golpe da venda de exemplares da nova edição do Código de Defesa do Consumidor. Os supostos vendedores visitam comércios e se passam por fiscais da Prefeitura para, de forma intimidatória, obrigar comerciantes a ficarem com o material.
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“Nesse caso, se confirmado, os golpistas podem responder por dois crimes: falsidade ideológica – já que se apresentam como fiscais da Prefeitura quando não são – e estelionato. Recomendamos a denúncia imediata de tais ‘vendedores’ à Polícia”, disse Tatiana Fodra, Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Ibitinga.
De acordo com a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, todo estabelecimento comercial deve manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. No entanto, o material é gratuito e pode ser impresso na internet.
“Se preferir, o exemplar também está disponível gratuitamente na unidade do Procon, que fica dentro da Casa do Cidadão (no mesmo prédio do Poupatempo), localizado na Rua Tiradentes 1145”, complementou João Cunha, coordenador do Procon de Ibitinga.