PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
DESCRIÇÃO: É um programa de transferência direta de renda, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas. Seu objetivo principal é erradicar todas as formas de trabalho infantil no país, em um processo de resgate da cidadania, com a inclusão social de seus beneficiários.
Obs.: Exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.
EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO?
Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA ONLINE?
Não, presencial no Creas – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
QUEM PODE SOLICITAR?
Famílias com crianças e adolescentes identificadas em trabalho infantil.
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL, COMO PROCEDER?
Requerimento: Presencial no Creas – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Documentos necessários:
- RG e CPF;
- Certidão de Nascimento;
- Comprovante de Endereço (preferência ENERGIA);
SECRETARIA E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: Secretaria de Desenvolvimento Social / Creas – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Documentos necessários:
Local: Rua Rosalbino Tucci, 619 - Centro
CEP: 14.940-184 - Ibitinga/SP
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira das 08h às 17h
CONTATOS:
Telefone: (16) 3341-8592
E-MAIL: [email protected]
SITE OFICIAL: http://cidadania.gov.br / https://www.ibitinga.sp.gov.br/