ART 162

JANEIRO
 
FEVEREIRO
 
MARÇO
 
ABRIL
 
MAIO
 
JUNHO
 
JULHO
 
AGOSTO
 
SETEMBRO
 
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO

 

EDUCAÇÃO

1º Trimestre
 
2º Trimestre
 
3º Trimestre

 

SAÚDE

1º BIMESTRE
2º BIMESTRE
3º BIMESTRE
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
6º BIMESTRE

 

LEI LDO

- Lei N° 4303

- Anexo II

- Anexo II-A

- Anexo III

- Anexo IV

- Anexo V

- Anexo VI

- Anexo X

 

LEI PPA

-  Lei  N° 3789

- 1ª Alteração Lei N° 4296

- 2ª Alteração Lei N° 4331

- Anexo 1

- Anexo 2

- Anexo 3

- Anexo 4

- Anexo 5