Prefeitura realiza Audiência Pública digital durante a quarentena

Na impossibilidade de  realização  de  audiências  públicas  dado  a situação de Calamidade Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020, bem como a quarentena instituída a todos os municípios paulistas pelo Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, a Prefeitura de Ibitinga apresenta a minuta dos projetos de leis para audiência pública.
 
As contribuições referentes ao Projeto de Lei deverão ser encaminhadas através do e-mail audienciapublica@ibitinga.sp.gov.br , contendo nome completo e CPF com o assunto “AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL 22/05/2020”
 
Os e-mails enviados serão enviados até o dia 22/05/2020 as 8:00 horas.

As minutas versam acerca dos seguintes temas:

PROJETO DE LEI Nº 044/2020: Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n ° 4.537, de 22 de novembro de 2017, para o quadriênio de 2018-2021, referente ao exercício programa 2021.

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PROJETO DE LEI Nº 045/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção de diversas Secretarias, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 046/2020: Autoriza as Entidades Públicas do Município da Estância Turística de Ibitinga, da Administração Direta e Indireta, a viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências.

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