Prefeitura realiza Audiência Pública digital durante a quarentena

Na impossibilidade de realização de audiências públicas dado a situação de Calamidade Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020, bem como a quarentena instituída a todos os municípios paulistas pelo Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, a Prefeitura de Ibitinga apresenta as minutas dos projetos de lei que serão encaminhados a Câmara Municipal de Ibitinga.

Desta forma, a população poderá enviar dúvidas e sugestões referentes ao projeto de lei através do diretorfinancas@ibitinga.sp.gov.br, contendo nome completo e CPF. Os e-mails serão aceitos até o dia 24/03/2020 até as 14:00 horas.

As minutas versam acerca dos seguintes temas:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 – Dispõe sobre medidas quanto as dívidas de ordem tributária e não-tributária da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Ibitinga, em decorrência da pandemia de Covid – 19 e da outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 029/2020 -  Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a construção do Centro de Especialidades e a reforma e melhorias para a Saúde, e dá outras providências.

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