TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
DESCRIÇÃO: Trata-se de um desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único por pessoas que recebem o BPC- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO?
Lei Federal n°12.212 de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011.
A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA ONLINE?
Sim, pelo site da CPFL
- Meu cadastro
- Cadastro Baixa Renda
QUEM PODE SOLICITAR?
Famílias com consumo de energia de:
- Consumo mensal até 30Kw/h – desconto de 65%;
- Consumo mensal de 31Kw/h a 100Kw/h – desconto de 40%;
- Consumo mensal de 101Kw/h a 220Kw/h – desconto de 10%.
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL, COMO PROCEDER?
Requerimento: Presencial na Secretaria de Desenvolvimento Social.
Documentos necessários:
- Estar cadastrado no Cadastro Único;
Obs.: Para realizar o Cadastro Único são necessários os documentos abaixo:
- RG e CPF (de todos que possuírem, NÃO é substituído por CNH);
- Certidão de Casamento (se for casado ou Averbação em caso de separação);
- Certidão de Nascimento (de todos que moram na casa, crianças e adultos);
- Título de Eleitor (de todos que possuem, obrigatória apresentação acima de 18 anos);
- Carteira de Trabalho (todos que possuem, obrigatória apresentação acima de 18 anos);
- 2 últimos Holerites de Pagamento (de todos que trabalham com registro);
- Comprovante Bancário da Previdência Social (de todos que são aposentados/pensionistas)
- Declaração Escolar (de todos que estudam, incluindo CRECHE);
- Comprovante de Endereço (preferência ENERGIA);
- Cartão Social (Cidadão/ Bolsa Família).
SECRETARIA E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: Secretaria de Desenvolvimento Social.
Local: Avenida Ivanil Francischin, 8757 – Jardim Pacola
CEP: 14.940-036 - Ibitinga/SP
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira das 08h às 17h
CONTATOS:
Telefone: (16) 3341-7339/3341-7342
E-MAIL: [email protected]
SITE OFICIAL: http://cidadania.gov.br / https://www.ibitinga.sp.gov.br/