Prefeitura de Ibitinga prorroga REFIS 2022 até 11 de outubro

A Prefeitura de Ibitinga lançou a edição 2022 do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias com o município. A data para aderir ao Refis foi prorrogada até 11 de outubro de 2022. 

Ao ingressar no Refis, o contribuinte, pode optar por duas modalidades de negociação:

• Pagamento à vista | Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
• Parcelado em até 24x (conforme valor a ser negociado) | Concede 90% de desconto nos juros e na multa.

As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias. Os valores das parcelas não podem ser menores que 3 UFM (R$80,97) e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, está autorizado incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.

O integra?

O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.

Quem não fizer

Após o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.

Como fazer?

O Refis 2022 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000.

Divulgação: Prefeitura de Ibitinga