Conheça as leis que regem a isenção do IPTU no município de Ibitinga
Tenha acesso às leis que regem sobre a isenção do IPTU, no município de Ibitinga abaixo:
- Lei nº 2.059, de 14/12/1995 para entidades filantrópicas, sociais, beneficentes, sindicais, partidos políticos e templos (clique aqui para acessá-la);
- Lei nº 2.285, de 11/02/1998 para Aposentados e Pensionistas (clique aqui para acessá-la);
- Lei nº 19, de 07/10/2009 para Casas em construção dentro do “Programa Minha Casa Minha Vida” (clique aqui para acessá-la);
- Lei nº 3.670, de 17/04/2013 para pessoas de baixa renda (clique aqui para acessá-la).