REFIS: dívidas com o município podem ser renegociadas com descontos nos juros
A Prefeitura de Ibitinga anunciou a edição 2021 do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Com ele, os moradores em débito com o município podem regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e na multa. A oportunidade se encerra no dia 30 de setembro.
O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa, inclusive para a autarquia do SAAE.
Para participar, o contribuinte deve procurar o departamento de ‘Divida Ativa’ da Prefeitura Municipal.
Modalidades
Ao ingressar no Refis, o morador de Ibitinga pode optar por três modalidades de negociação:
- Pagamento à vista | Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
- Parcelado em 24x | Concede 90% de desconto nos juros e na multa
- Parcelado em 36x | Concede 60% de desconto nos juros e na multa
As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias.
Os valores das parcelas não podem ser menores que R$ 60 e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, é autorizado a incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.
Quem não fizer
Após o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.
Como fazer?
O Refis 2021 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000.